Senado aprova projeto que tipifica como crime delitos cibernéticos
Extraído de:
Associação do Ministério Público de Minas Gerais
- 01 de Novembro de 2012
O Senado sinalizou nessa quarta-feira que infrações relacionadas ao
meio eletrônico como invadir computadores, violar dados de usuários ou
derrubar sites estão mais perto de se tornarem crimes. Projeto de lei
com esse objetivo foi aprovado, alterando, por sua vez o Código Penal,
passando a tipificar como crime uma série de delitos cibernáticos. Como
recebeu emendas no Senado, a matéria segue para revisão da Câmara dos
Deputados, uma vez que o projeto é de iniciativa daquela Casa
Legislativa.
A proposta torna crime a violação indevida de
equipamentos e sistemas conectados ou não à rede de computadores, com o
fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização
do titular, ou ainda para instalar vulnerabilidades.
Punição
Os
crimes menos graves, como invasão de dispositivo informático, podem ser
punidos com prisão de três meses a um ano, além de multa. Condutas mais
danosas, como obter pela invasão conteúdo de comunicações eletrônicas
privadas, segredos comerciais ou industriais, informações sigilosas
podem ter pena de três meses a dois anos de prisão, além de multa. O
mesmo ocorre se o delito envolver a divulgação, comercialização ou
transmissão a terceiros, por meio de venda ou repasse gratuito, do
material obtido com a invasão. Código Penal
A
falta de consenso para aprovação desse projeto de lei no Senado teve
mais a ver com forma do que com conteúdo. Os senadores reconheciam a
importância de se criar no Código Penal
a figura do crime cibernético, mas alguns parlamentares defendiam que a
mudança na lei deveria fazer parte do projeto de revisão do Código Penal, em análise na Casa, e não constar de uma proposta específica.
A preocupação dos membros da comissão especial que analisa a proposta de novo Código Penal era de que, com a votação de projetos isolados, a proposta de reforma ficasse esvaziada.
O argumento para dar aos crimes cibernéticos tratamento distinto das demais mudanças a serem feitas no Código Penal
é de que, neste caso, há grande urgência. A população, segundo os
senadores favoráveis ao projeto, não pode mais continuar desprotegida
devido a uma lacuna na legislação. (UAI)
Nenhum comentário:
Postar um comentário